TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE WWW.PETBOOKING.COM.BR

O presente Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos de Uso") aplica-se ao uso dos serviços (“Serviço Pet Booking”) oferecidos através do site www.petbooking.com.br ("SITE") e aplicativos "Pet Booking" na Apple App Store e Google Play (ora em conjunto denominados "APLICATIVOS"), administrados por Pets Booking Serviços e Desenvolvimento de Softwares S/A ("ADMINISTRADORA"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 22.540.493/0001-95, incluindo as diversas funcionalidades que possibilitem a busca de fornecedores e prestadores de serviços do segmento Pet (“Serviços” e “Produtos”), agendamento de horários, contratação de Serviços e aquisição de produtos e pagamento online.

Qualquer pessoa física interessada em agendar serviços ou adquirir produtos (“CLIENTE”) ou qualquer pessoa jurídica interessada em divulgar e oferecer seus serviços, produtos e permitir o agendamento de horários via internet (“ESTABELECIMENTO”), que pretenda utilizar os serviços da Pet Booking, deverá aceitar o presente Termos de Uso e todas as demais políticas e princípios que os regem o uso do SITE e os APLICATIVOS e realizar seu cadastramento como “USUÁRIO”.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO E O CADASTRAMENTO COMO USUÁRIO SÃO ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEIS À UTILIZAÇÃO DO SITE/APLICATIVO E DOS SERVIÇOS PET BOOKING.

Os USUÁRIOS deverão ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos de Uso e na Política de Privacidade, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como USUÁRIO do SITE/APLICATIVO.

O cadastro como USUÁRIO e/ou a utilização do SITE/APLICATIVO é proibido para qualquer pessoa juridicamente incapaz ou que não concorde plenamente com todos os Termos de Uso e demais política aplicáveis.

Os Termos de Uso vinculam legalmente o USUÁRIO, com relação aos atuais ou novos Serviços Pet Booking oferecidos pela ADMINISTRADORA.

Pelo cadastramento do CLIENTE como USUÁRIO e/ou pela utilização do SITE/APLICATIVO, de qualquer maneira, o USUÁRIO, independente da utilização ou não do serviço ou a aquisição de produtos do ESTABELECIMENTO, vincula-se e concorda em cumprir os Termos de Uso.

  1. DO OBJETO
    1. Os Serviços Pet Booking objeto destes Termos de Uso consistem em ofertar aos CLIENTES cadastrados espaço virtual (SITE e APLICATIVO) destinado à busca de horários disponíveis para agendamento de serviços e de produtos ofertados pelos ESTABELECIMENTOS e permitir que se faça, após devido cadastramento como USUÁRIO, o agendamento/reserva de horários e a compra de serviços e produtos, a partir dessa busca, bem como o pagamento online, se disponível.
    2. O SITE e APLICATIVO permitem também que os ESTABELECIMENTOS devidamente cadastrados disponibilizem suas ofertas de serviços, produtos e horários para os CLIENTES interessados em seus serviços e produtos, além de possibilitar aos ESTABELECIMENTOS o controle de suas agendas de horários e demais funcionalidades disponíveis.
    3. O SITE e APLICATIVO possibilitam aos USUÁRIOS conhecerem uns aos outros e permitem que os USUÁRIOS interajam, diretamente entre si, sem a intervenção da ADMINISTRADORA, na gestão dos acertos, relativos aos agendamentos/reserva de horários e compra de serviços e produtos, não sendo a ADMINISTRADORA, SITE ou APLICATIVO, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer produtos e/ou serviços anunciados ou ofertados exclusivamente pelos ESTABELECIMENTOS ou responsável pelas obrigações assumidas pelos CLIENTES junto aos ESTABELECIMENTOS.
    4. A ADMINISTRADORA disponibilizará em seu SITE e APLICATIVOS um link de acesso ao site de pagamentos e, ao clicar no link, o CLIENTE poderá pagar os serviços e produtos contratados, fornecidos pelos ESTABELECIMENTOS, por intermédio da OPERADORA, conforme disposto no item 18 destes Termos de Uso.
      1. Ao finalizar o processo de pagamento on line, o CLIENTE autoriza o débito do valor do Serviço/Produto fornecido pelo ESTABELECIMENTO, pelo meio de pagamento selecionado, na forma prevista nestes Termos de Uso.
    5. Os ESTABELECIMENTOS que aceitarem o pagamento online estão de acordo com o desconto das Taxas devidas pela ADMINISTRADORA e pela OPERADORA do valor pago pelos CLIENTES pelos serviços e produtos fornecidos, nos termos do item 18 destes Termos de Uso. Os ESTABELECIMENTOS também aceitam receber os pagamentos feitos pelos CLIENTES nos prazos e na forma estabelecidos nestes Termos de Uso.
  2. CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS DO SITE/APLICATIVO
    1. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE
      1. Os serviços Pet Booking estão disponíveis para ESTABELECIMENTOS, pessoas físicas maiores e capazes e jurídicas que se adequem aos fins do SITE e APLICATIVO e obedeçam aos ditames deste Termo de Uso.
      2. Poderão ser cadastradas como CLIENTES as pessoas físicas maiores e capazes. O CADASTRO DE USUÁRIOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE NO SITE OU APLICATIVO É PERMITIDO EXCLUSIVAMENTE NA QUALIDADE DE CLIENTES, DESDE QUE DEVIDAMENTE REPRESENTADOS OU ASSISTIDOS POR SEUS REPRESENTANTES OU ASSISTENTES LEGAIS, DEVENDO ESSES SEREM RESPONSÁVEIS NA ESFERA CIVIL POR TODO E QUALQUER ATO PRATICADO PELOS MENORES SOB SUA RESPONSABILIDADE QUE UTILIZAREM A PLATAFORMA DO SITE E APLICATIVO.
      3. Não podem fazer o cadastramento como USUÁRIO as pessoas físicas ou jurídicas que não gozem de capacidade jurídica ou que não observem as demais disposições destes Termos de Uso.
      4. Não é permitido o cadastramento como USUÁRIO de pessoas que já tenham sido desabilitadas do SITE e APLICATIVOS, temporária ou definitivamente, pela ADMINISTRADORA.
      5. Também não é permitido que um USUÁRIO do SITE e APLICATIVOS tenha mais de um cadastro.
    2. CADASTROS DE USUÁRIOS NO SITE/APLICATIVO
      1. Apenas será confirmado o cadastramento no SITE e APLICATIVO do interessado que preencher todos os dados solicitados nas telas de cadastro de USUÁRIO como CLIENTE ou ESTABELECIMENTO, devendo este interessado, completá-las com informações exatas, precisas e verdadeiras e assumir o compromisso de atualizá-las sempre que nelas ocorrer alguma alteração. A ADMINISTRADORA se reserva no direito de utilizar todos os meios legalmente válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS e responsáveis.
      2. A ADMINISTRADORA não se responsabiliza pela exatidão dos dados inseridos pelos USUÁRIOS nas telas de cadastramento. Estes, por sua vez, garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados inseridos nas telas de cadastramento do SITE e APLICATIVO.
      3. A ADMINISTRADORA se reserva no direito de solicitar dados adicionais e documentos que considere serem pertinentes dos USUÁRIOS, a fim de conferir os dados informados durante o cadastramento.
      4. Os USUÁRIOS autorizam a ADMINISTRADORA a conferir a veracidade dos seus dados cadastrais e, caso a ADMINISTRADORA constate entre eles dados incorretos, conflitantes ou inverídicos, ou ainda, caso os USUÁRIOS se furtem ou se neguem a enviar os documentos requeridos para complementação ou comprovação de regularidade, a ADMINISTRADORA poderá bloquear o acesso do SITE e APLICATIVO para uso do USUÁRIO, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o seu cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, mediante remessa de aviso, por e-mail, descrevendo a medida e a justificativa dela.
      5. Os ESTABELECIMENTOS são os únicos responsáveis pela construção e disponibilização de suas agendas, cadastros de clientes, por suas ofertas de serviços e produtos, devendo observar estritamente as leis e regulamentações de cada uma de suas atividades, bem como a prática da profissão ou especialidade ofertada. Não poderão ser imputados à ADMINISTRADORA quaisquer ônus por informações falsas ou por informações prestadas por parte dos ESTABELECIMENTOS que descumpram esta cláusula, cabendo a estes, por conseguinte, responder inteiramente por seus atos.
      6. Havendo a identificação de problema de disponibilidade de agendas, os ESTABELECIMENTOS promoverão o cancelamento de ofertas de horários de atendimento ou os agendamentos feitos e/ou solicitados pelos USUÁRIOS, não assistindo aos CLIENTES do SITE e APLICATIVOS, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento por parte da ADMINISTRADORA. Os CLIENTES receberão as informações sobre os agendamentos confirmados, cancelamentos de agendamentos, avisos e alertas de serviços ou produtos via e-mail ou SMS com todas as informações e ou justificativas cabíveis prestadas pelo ESTABELECIMENTO.
      7. Os USUÁRIOS acessarão o SITE e APLICATIVO através de um Identificador e Senha próprios e comprometem-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
      8. Os USUÁRIOS se comprometem a notificar o SITE ou APLICATIVO, imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de seu Identificador e Senha de acesso ou de qualquer tipo acesso não autorizado, porventura realizado por terceiros. Os USUÁRIOS serão os únicos responsáveis pelas operações efetuadas com seu Identificador e Senha de acesso, uma vez que o acesso às áreas de operação do SITE e APLICATIVO só será possível mediante a utilização do Identificador e da Senha, cujo conhecimento é exclusivo dos USUÁRIOS.
      9. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência do Identificador e Senha de um USUÁRIO. Também não se permitirá a existência ou manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa física ou jurídica, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas físicas ou jurídicas cujos cadastros originais tenham sido cancelados ou desabilitados, ou ainda, suspensos.
      10. O Identificador que os USUÁRIOS vierem a utilizar para acesso ao SITE e APLICATIVO não poderá guardar semelhança com o nome do SITE e APLICATIVO, tampouco poderá ser utilizado qualquer Identificador que insinue ou sugira ligação com os serviços Pet Booking ou demais serviços e produtos ofertados no SITE e APLICATIVO. Também poderão ser eliminados pela ADMINISTRADORA Identificadores considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.
      11. A ADMINISTRADORA se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar ou suspender um cadastro previamente aceito em virtude de atos e omissões que afrontem as disposições destes Termos de Uso, a Política de Privacidade e a legislação pátria, sendo remetido um aviso, via e-mail ou SMS para os USUÁRIOS, com a descrição da medida e a sua justificativa.
    3. INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE IMAGENS, FOTOGRAFIAS, LINKS DE SITES E CADASTROS
      1. Os ESTABELECIMENTOS poderão incluir em seus dados cadastrais, após avaliação prévia e autorização da ADMINISTRADORA, imagens com sua logomarca, fotografias dos seus profissionais/colaboradores e links de sites de sua propriedade ou ligados à sua atividade profissional.
      2. A ADMINISTRADORA do SITE e APLICATIVO poderá, caso entenda conveniente, impedir a publicação de uma fotografia, imagem ou link de um site se interpretar que qualquer um desses elementos não respeita o presente Termos de Uso ou que não seja apropriado ou que não tenha relação com os objetivos do SITE ou APLICATIVO.
  3. CADASTRO DE USUÁRIOS AUTORIZADOS
    1. Os ESTABELECIMENTOS poderão cadastrar, sob sua exclusiva responsabilidade, outros USUÁRIOS, doravante denominados USUÁRIOS AUTORIZADOS, pessoas físicas que estarão autorizadas a administrar as ofertas de horários, promoções, serviços e produtos dos ESTABELECIMENTOS e que também fazem parte do grupo de USUÁRIOS, sempre vinculados à área de atuação dos ESTABELECIMENTOS.
    2. Os USUÁRIOS AUTORIZADOS possuirão um Identificador e Senha próprios para acesso ao SITE/APLICATIVO, cabendo aos ESTABELECIMENTOS comprometerem-se a orientá-los quanto ao correto uso das funcionalidades do SITE e APLICATIVO, bem como à condição de sigilo de seus Identificadores e Senhas próprios, para não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se o ESTABELECIMENTO integralmente pelo uso que deles seja feito.
    3. Caberá aos ESTABELECIMENTOS assegurarem-se de que seus USUÁRIOS AUTORIZADOS conheçam os Termos de Uso do SITE e APLICATIVO e comprometam-se a segui-los nas condições estabelecidas para todos os USUÁRIOS.
    4. Será de responsabilidade exclusiva dos ESTABELECIMENTOS, excluir, de imediato, os USUÁRIOS AUTORIZADOS sob sua responsabilidade, sempre que estes perderem a relação com os ESTABELECIMENTOS ou que deixarem de exercer atividades/funções inerentes à administração de suas agendas e ofertas de serviços e produtos, arcando com todas as responsabilidades advindas do não cumprimento destas obrigações.
  4. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS DE USO
    1. A ADMINISTRADORA do SITE e APLICATIVO poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos Serviços Pet Booking. Os novos Termos de Uso entrarão em vigor 10 (dez) dias após publicados no SITE/APLICATIVO.
    2. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, os USUÁRIOS deverão notificar a ADMINISTRADORA por e-mail, caso não concordem com os Termos de Uso alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja dívidas em aberto.
    3. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que os USUÁRIOS aceitaram tacitamente os novos Termos de Uso, de forma que continuarão a vinculá-los.
  5. OFERTA DE HORÁRIOS PARA AGENDAMENTO DE SERVIÇOS
    1. Ao ofertar um horário ou conjunto de horários para agendamento de serviços, os ESTABELECIMENTOS declaram estar de acordo com a utilização da plataforma do SITE/APLICATIVO, considerando todas as regras e limitações deste, que podem ser verificados em seus Termos de Uso.
    2. Os ESTABELECIMENTOS poderão disponibilizar no SITE/APLICATIVO os horários das suas agendas, possibilitando o agrupamento desses horários em agendas por local em que preste o serviço ou produto. A administração desses horários poderá ser feita pelos ESTABELECIMENTOS ou pelos USUÁRIOS AUTORIZADOS por eles cadastrados.
    3. Através de funcionalidades específicas do SITE e APLICATIVO, os ESTABELECIMENTOS irão parametrizar suas agendas, disponibilidades de horários, profissionais e locais de prestação de serviços ou produtos, valores e demais detalhes dos serviços e produtos envolvidos. Uma vez disponibilizada uma agenda, de acordo com as regras de funcionamento do SITE e APLICATIVO, todos seus horários livres serão liberados para consulta e pedido de agendamento/reserva por parte dos CLIENTES.
    4. Os ESTABELECIMENTOS disporão de funcionalidades específicas do SITE e APLICATIVO para administrar suas agendas, tratando de horários livres e horários marcados. A responsabilidade pela sua disponibilização, marcação, realização do atendimento CLIENTE ou mesmo o cancelamento do atendimento é exclusiva dos ESTABELECIMENTOS e seus USUÁRIOS AUTORIZADOS.
    5. Por opção dos ESTABELECIMENTOS, o SITE/APLICATIVO poderá oferecer opções de criação de filas de espera por horários de atendimento para cada agenda do ESTABELECIMENTO. Também poderá permitir a abertura de horários extras de atendimento com consequente encaixe de CLIENTES em suas agendas. A administração destes recursos será de exclusiva responsabilidade dos ESTABELECIMENTOS e seus USUÁRIOS AUTORIZADOS.
    6. As agendas dos ESTABELECIMENTOS serão armazenadas no SITE/APLICATIVO por até 30 (trinta) dias passados da data marcada do atendimento. Após este período, os dados serão eliminados do banco de dados do SITE/APLICATIVO.
    7. O SITE e APLICATIVO fornece aos ESTABELECIMENTOS, parceiros comerciais e de conteúdo, como meio de divulgação dos serviços e produtos, através de envio de lembretes automatizados ou não, de campanhas promocionais ou de serviços e produtos aos CLIENTES, sendo que a responsabilidade pelo conteúdo das informações serão dos ESTABELECIMENTOS e dos parceiros comerciais que as divulgadar.
    8. O SITE e APLICATIVO poderá utilizar os cadastros de CLIENTES dos ESTABELECIMENTOS para prestar informações, divulgar serviços e produtos próprios ou de terceiros, fomentar a utilização do SITE e APLICATIVO, dos ESTABELECIMENTOS, e de parceiros comerciais.
  6. BUSCA DE HORÁRIOS PARA AGENDAMENTO DE ATENDIMENTO
    1. Ao acessar o SITE e APLICATIVO e iniciar um processo de busca de horários para agendamento de horário, independentemente da efetivação do agendamento do atendimento, os CLIENTES deverão estar de acordo com a aceitação da plataforma do SITE/APLICATIVO, considerando todas as regras e limitações desta e que podem ser verificadas em seus Termos de Uso e a Política de Privacidade.
    2. Os CLIENTES poderão conjugar parâmetros e opções de busca para pesquisar horários de atendimento disponíveis no SITE e APLICATIVO, a partir das ofertas dos ESTABELECIMENTOS. Os resultados das buscas realizadas não garantem, de imediato, a disponibilidade das vagas, nem a confirmação do agendamento dos serviços, sendo necessária a conclusão de todo o processo de agendamento, que inclui funcionalidades de confirmação de agendamento por parte dos CLIENTES/USUÁRIOS e, eventualmente, dos ESTABELECIMENTOS.
  7. AGENDAMENTO DE HORÁRIOS
    1. O processo de agendamento de atendimento necessariamente deverá ser precedido pela busca pelo CLIENTE de horários disponíveis de acordo com os parâmetros do SITE e APLICATIVO.
    2. Quando os CLIENTES confirmarem o agendamento de um serviço, até 2 (duas) horas antes da realização do Serviço, o SITE e APLICATIVO ativará funcionalidades que demandarão dos CLIENTES e eventualmente dos ESTABELECIMENTOS, intervenções para a confirmação do agendamento. A seu exclusivo critério, o SITE e o APLICATIVO poderá solicitar a confirmação do agendamento, através de mensagens exibidas aos USUÁRIOS, assim que os CLIENTES solicitarem o agendamento/reserva de um horário no SITE e APLICATIVO.
    3. A inclusão, por opção dos CLIENTES, de uma solicitação de agendamento em um ESTABELECIMENTO não é, absolutamente, uma garantia da efetivação de agendamento de horário. A ADMINISTRADORA não se responsabiliza pela efetivação da mesma, sendo do ESTABELECIMENTO a obrigação de controle de sua agenda.
    4. O SITE e APLICATIVO enviará mensagens por email, SMS ou outra forma de comunicação para os USUÁRIOS informando a situação de seus agendamentos e, eventualmente, solicitando confirmações para a conclusão dos processos de agendamento solicitados.
    5. O CLIENTE poderá, na impossibilidade de comparecimento ao ESTABELECIMENTO no horário agendado, cancelar o horário reservado através do SITE e APLICATIVO ou contato telefônico direto com o ESTABELECIMENTO, devendo-se observar as políticas de cancelamento da OPERADORA e do ESTABELECIMENTO com relação aos pagamentos efetuados.
  8. ADMINISTRAÇÃO DAS AGENDAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO
    1. O processo de administração das agendas e horários de prestação de serviços dos ESTABELECIMENTO será de exclusiva responsabilidade dos ESTABELECIMENTO e de seus USUÁRIOS AUTORIZADOS. O ESTABELECIMENTO tem a obrigação de atender as reservas efetuadas pelo CLIENTE nos termos disponibilizados pelo SITE e APLICATIVO, nos períodos em que se declarou livre, sem dar prioridade a outro cliente por agendamento recebido por outras plataformas ou dar prioridade a um cliente e/ou clientes que chegaram ao local antes.
    2. O SITE e APLICATIVO proverá recursos de segurança que garantirão que as agendas de horários de atendimento de um ESTABELECIMENTO não poderão ser acessadas ou manuseadas por outro ESTABELECIMENTO, conforme as Políticas de Privacidade.
    3. O SITE/APLICATIVO disponibilizará para os ESTABELECIMENTO, funcionalidades que permitirão que estes criem, alterem, consultem, excluam ou cancelem horários de atendimentos e agendas. O uso destas funcionalidades será de responsabilidade exclusiva dos ESTABELECIMENTO e seus USUÁRIOS AUTORIZADOS.
    4. Será disponibilizada para o ESTABELECIMENTO, uma funcionalidade que permitirá o registro no SITE/APLICATIVO da presença dos CLIENTES no horário agendado ou da ausência dos mesmos, isto é, ausência no horário reservado. Este registro será obrigatório por parte dos ESTABELECIMENTOS, pois o mesmo servirá de base para o controle da confiabilidade dos CLIENTES em relação às reservas de horários por eles agendadas.
  9. ATIVIDADES PROIBIDAS
    1. Os Serviços Pet Booking, o SITE e/ou os APLICATIVOS não poderão ser, de qualquer forma, utilizados, direta ou indiretamente, pelos USUÁRIOS, para realização de atividades e/ou serviços e produtos que sejam ilegais, imorais, que atentem aos bons costumes e à ordem pública.
    2. Não poderão ser anunciados/ofertados horários para atividades e/ou serviços que sejam ilegais, imorais, que atentem aos bons costumes e à ordem pública, nem disponibilizados endereços eletrônicos, banners ou qualquer outra forma de comunicação eletrônica que se liga a serviços e/ou atividades concorrentes da ADMINISTRADORA ou dos Serviços Pet Booking, bem como aqueles que sejam proibidos pelos Termos de Uso e demais políticas do SITE e APLICATIVO, ou pela lei vigente.
  10. TRIBUTOS E OBRIGAÇÕES
    1. A ADMINISTRADORA não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que incidam sobre as atividades comerciais dos ESTABELECIMENTO cadastrados no SITE/APLICATIVO.
    2. Os CLIENTES deverão exigir diretamente dos ESTABELECIMENTOS notas fiscais e outros documentos relativos à prestação dos Serviços, conforme estabelece a legislação pertinente em vigor. A ADMINISTRADORA não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada por qualquer intermediação ou obrigação adicional.
    3. Pelo fato do SITE e APLICATIVO ser um facilitador de encontro de interesses entre CLIENTES e ESTABELECIMENTOS e por não participar das transações que se realizam entre os mesmos, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas, de consumo ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no SITE e APLICATIVO serão exclusivamente dos ESTABELECIMENTOS.
    4. Em virtude desta característica do SITE/APLICATIVO, este também não pode obrigar os ESTABELECIMENTOS ou os CLIENTES a honrar suas obrigações assumidas mutuamente.
    5. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a ADMINISTRADORA, cujos fatos fundamentem-se em ações dos ESTABELECIMENTOS e/ou CLIENTES, estes serão chamados ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram e que sejam necessários para a exclusão da ADMINISTRADORA do pólo passivo da demanda, nos termos do artigo 125, II do Código de Processo Civil.
  11. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
    1. Toda informação ou dado cadastral prestados pelos USUÁRIOS ao SITE e APLICATIVO serão armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.
    2. A ADMINISTRADORA tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos USUÁRIOS ou realizar operações com os dados dos USUÁRIOS.
    3. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados cadastrais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a página de Políticas de Privacidade.
  12. PRÁTICAS VEDADAS
    1. Os USUÁRIOS não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos de Uso e seus anexos, utilizar-se do SITE e APLICATIVO para:
      1. oferecer serviços e produtos que não sejam correlatos à atividade desenvolvida pelos ESTABELECIMENTOS;
      2. interferir nas relações entre outros USUÁRIOS;
      3. divulgar quaisquer dados de USUÁRIOS obtidos através do SITE/APLICATIVO;
      4. anunciar serviços e produtos proibidos pelas políticas do SITE/APLICATIVO e das leis vigentes; e
      5. agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros USUÁRIOS.
  13. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS
    1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do SITE e APLICATIVO, bem como nos anúncios, descrições, Identificadores e Senhas de USUÁRIOS ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
  14. SANÇÕES
    1. Sem prejuízo de perdas e danos e outras medidas cabíveis, a ADMINISTRADORA poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o acesso de um USUÁRIO, sempre após envio de comunicado eletrônico, a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:
      1. o USUÁRIO, que não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso e demais políticas do SITE/APLICATIVO;
      2. se descumprir com seus deveres de USUÁRIO;
      3. se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
      4. se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e
      5. se a ADMINISTRADORA entender que as operações realizadas ou qualquer atitude do USUÁRIO tenham causado algum dano à ADMINISTRADORA, a terceiros ou ao próprio SITE/APLICATIVO ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
    2. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO, automaticamente serão cancelados os serviços Pet Booking pendentes de serem prestados ao USUÁRIO, as ofertas de horários de prestação de serviços ao CLIENTE ou os agendamentos feitos e/ou solicitados pelo CLIENTE. A informação de que o USUÁRIO não pertence mais ao SITE/APLICATIVO será remetida por email pela ADMINISTRADORA.
    3. A ADMINISTRADORA reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação de cadastro e documentação pessoal e/ou exigir que um USUÁRIO torne-se Certificado.
  15. RESPONSABILIDADES
    1. A ADMINISTRADORA não é, direta ou indiretamente, prestadora dos serviços e/ou fornecedora de produtos oferecidos pelos ESTABELECIMENTOS cadastrados, não o gerencia, não guarda a posse dele e não realiza transações comerciais com estes serviços e/ou produtos oferecidos aos CLIENTES. Tampouco intervém na entrega dos serviços e produtos, cuja negociação se inicie no SITE/APLICATIVO.
    2. A ADMINISTRADORA não se responsabiliza:
      1. pela qualificação ou capacidade técnica dos ESTABELECIMENTOS;
      2. pelo cumprimento das agendas e horários disponibilizados pelos ESTABELECIMENTO;
      3. pela realização dos serviços agendados ou fornecimento de produtos;
      4. pela qualidade dos serviços prestados e produtos fornecidos pelos ESTABELECIMENTO;
      5. pela legitimidade das atividades relacionadas ao atendimento agendado;
      6. pela veracidade dos dados cadastrais dos USUÁRIOS;
      7. pelo cumprimento das obrigações assumidas pelo CLIENTES na contratação dos serviços ou aquisição de produtos.
    3. Cada USUÁRIO conhece e aceita ser o único responsável pelas operações que realiza no SITE/APLICATIVO.
    4. A ADMINISTRADORA não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS. Os USUÁRIOS reconhecem e aceitam que ao realizar negociações ou acertos com outros USUÁRIOS o faz por sua conta e risco. Em nenhum caso, a ADMINISTRADORA será responsável pelos lucros cessantes ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que os USUÁRIOS possam sofrer devido às negociações ou acertos realizados ou não realizados através do SITE/APLICATIVO decorrentes da conduta de outros USUÁRIOS.
    5. A ADMINISTRADORA recomenda que todas as operações entre USUÁRIOS sejam realizadas com cautela e bom senso. Os USUÁRIOS deverão ponderar os riscos da operação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades. A ADMINISTRADORA não será responsável pelas operações entre os USUÁRIOS, mesmo as firmadas com base na confiança depositada no sistema ou nos serviços prestados pelo SITE e APLICATIVO.
    6. Nos casos em que um ou mais USUÁRIOS ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros USUÁRIOS, todos e cada um dos USUÁRIOS envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a ADMINISTRADORA, inclusive e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado no item XI.
  16. ALCANCE DOS SERVIÇOS PET BOOKING
    1. Estes Termos de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a ADMINISTRADORA e os USUÁRIOS. Os USUÁRIOS manifestam ciência de que a ADMINISTRDORA não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade das ofertas de horários de atendimento, da prestação de serviços ou venda produtos, bem como sobre os atendimentos em si, sobre a veracidade ou exatidão das ofertas dos ESTABELECIMENTOS, sobre a veracidade ou exatidão das marcações de horário de atendimento realizadas pelos CLIENTES, e sobre a capacidade dos USUÁRIOS para relacionarem-se entre si.
    2. A ADMINISTRADORA não pode assegurar o êxito de qualquer agendamento de atendimento, bem como a realização dos serviços ou fornecimento de produtos, tampouco verificar a identidade ou os dados cadastrais ou pessoais dos USUÁRIOS.
    3. A ADMINISTRADORA não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça no SITE ou APLICATIVO e não será responsável pela correspondência ou contratos que o USUÁRIO realize com terceiros.
  17. FALHAS NO SISTEMA
    1. A ADMINISTRADORA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda nos equipamentos dos USUÁRIOS, causados por falhas no sistema de gerenciamento do SITE/APLICATIVO, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. A ADMINISTRADORA também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar os equipamentos dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação no SITE na internet ou APLICATIVO ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no SITE ou APLICATIVO.
    2. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à ADMINISTRADORA nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucros cessantes, em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o SITE ou APLICATIVO poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da ADMINISTRADORA.
  18. TAXAS E FATURAMENTO
    1. O cadastro de USUÁRIOS no SITE e APLICATIVO é gratuito.
    2. Ao realizar cadastro no SITE e APLICATIVO, o ESTABELECIMENTO concorda com o pagamento das seguintes taxas:
      1. Taxa da ADMINISTRADORA de R$ 2,99 (dois reais e noventa e nove centavos), devida à ADMINISTRADORA, a ser pago a cada transação efetivada pelo CLIENTE junto ao ESTABELECIMENTO através do SITE e APLICATIVO; e
      2. Taxa da OPERADORA cobrada pela prestadora de serviço contratada pela ADMINISTRADORA (PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A – CNPJ sob o número 18.727.053/0001-74 e endereço a Av. Brigadeiro Faria Lima, 2.927 / 5o andar, conjunto 53 parte, São Paulo, SP, CEP: 01452-000 - “OPERADORA”) para captura, processamento e liquidação das transações realizadas pelo CLIENTE junto ao ESTABELECIMENTO, através do SITE e APLICATIVO. As taxas e percentuais são referentes ao serviço de intermediação de meios de pagamentos, sendo R$ 0,20 por transação é referente ao serviço de processamento do pagamento em sí, e os R$ 0,40 é pelo serviço de antifraude, que é usado a fim de reforçar a saudabilidade das transações. Os percentuais, abaixo descritos, são calculados sobre os valores das transações, e estes percentuais variam conforme o pagamento seja realizado pelo CLIENTE por meio de boleto ou cartão de crédito seja ele à vista ou parcelado, conforme tabela abaixo:
      TransaçãoCartões com bandeiras: Visa, Mastercard, Amex, Elo, Hiper, Diners, JCB, Discover e Aura
      Boleto3,80%
      Crédito Rotativo (D+30)2,99%
      Parcelado 2 a 63,29%
      Parcelado 7 a 123,59%
      1. O pagamento realizado pelo CLIENTE pela transação realizada através do SITE ou APLICATIVO junto ao ESTABELECIMENTO será repassado pela OPERADORA ao ESTABELECIMENTO, descontando-se a Taxa da ADMINISTRADORA e a Taxa da OPERADORA.
      2. O repasse será feito pela OPERADORA ao ESTABELECIMENTO, no prazo de 2 (dois) dias contados da realização do pagamento pelo CLIENTE, no caso de pagamento realizado pelo CLIENTE por meio de boleto ou cartão de débito, e no prazo de 30 (trinta) dias, para o pagamento realizado no cartão de crédito rotativo à vista. Os pagamentos realizados pelo CLIENTE por meio de cartão de crédito parcelado serão repassados pela OPERADORA ao ESTABELECIMENTO, a cada parcela recebida, no prazo de 2 (dois) dias contados do recebimento da parcela pela OPERADORA. Havendo interesse na antecipação de crédito, relativo aos pagamentos realizados mediante cartão de crédito rotativo e cartão de crédito parcelado, o ESTABELECIMENTO poderá contratar diretamente com a OPERADORA esta antecipação, nas condições estabelecidas pela OPERADORA, inclusive com relação a eventuais taxas cobradas pela antecipação.
      3. A Taxa da OPERADORA será devida à OPERADORA, e, ainda que a transação venha a ser, por qualquer motivo, cancelada.
        1. A Taxa da OPERADORA, relativamente às operações canceladas, poderão ser descontadas de créditos que o ESTABELECIMENTO tenha ou venha a ter, em razão das transações realizadas pelos USUÁRIOS, ou cobradas diretamente pela OPERADORA.
    3. Os CLIENTES e os ESTABELECIMENTOS deverão obsevar as regras estabelecidas pela OPERADORA para devolução de pagamentos, em caso de cancelamento, por qualquer motivo, de agendamento, devolução de produtos ou serviços realizados sem a observância das regras previstas nestes Termos de Uso.
  19. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS
    1. O uso comercial da denominação do SITE ou APLICATIVOS, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços Pet Booking, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que os USUÁRIOS acessem e usem seu Identificador e Senha, são propriedade da ADMINISTRADORA, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos ou nomes são proibidos, salvo mediante autorização expressa da ADMINISTRADORA.
    2. O SITE e APLICATIVO pode possibilitar aos USUÁRIOS o acesso a outras ofertas de serviços e produtos, através de e-mails, SMS, sites da internet, através de links, o que não significa que esses sejam de propriedade ou mesmo operados pela ADMINISTRADORA, que, consequentemente, não possui controle sobre os mesmos. A ADMINISTRADORA não será responsável pelos conteúdos, práticas, serviços e produtos ofertados por terceiros. A presença com a oferta de promoções, serviços e produtos de outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do SITE/APLICATIVO para com esses outros serviços, produtos, sites e seus conteúdos.
  20. INDENIZAÇÃO
    1. Os USUÁRIOS indenizarão a ADMINISTRADORA, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades no SITE ou APLICATIVOS ou por seu descumprimento dos Termos de Uso e demais políticas do SITE/APLICATIVO, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo custas e honorários de advogados.
  21. ANEXOS
    1. São parte integrante e inseparável destes Termos de Uso os seguintes documentos e/ou seções do SITE/APLICATIVO incorporados por referência, onde estão detalhadas as políticas e/ou termos e condições de diferentes serviços Pet Booking oferecidos pelo SITE/APLICATIVO. Os mesmos podem ser consultados no próprio SITE/APLICATIVO.
  22. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E ELEIÇÃO DE FORO
    1. Todos os itens destes Termos de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento do presente, as partes se submetem ao Foro Central da Cidade de São Paulo, SP, exceto disposição contrária contida em lei.