INTRODUÇÃO
Seja bem-vindo à Plataforma Pet Booking!
Os Termos de Uso a seguir são baseados em nossos princípios e valores, e têm o objetivo de reger nosso relacionamento. Como condição para acesso e utilização da Plataforma Pet Booking e suas funcionalidades, você declara que realizou a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente e de acordo com elas.
Resumo
A Pet Booking, por entender que o usuário precisa de informações claras e precisas e que, nem sempre possui um tempo exclusivo para a leitura dos documentos disponibilizados em nossa plataforma, elencamos resumidamente os tópicos que trataremos nesse Termo de Uso. Porém, orientamos a leitura completa desse documento.
A Plataforma Pet Booking é uma plataforma que atende:
1. Clientes finais:
2. Donos de estabelecimentos:
3. Fornecedores:
A Plataforma Pet Booking permitem que os Parceiros (estabelecimentos) devidamente cadastrados disponibilizem suas ofertas de serviços, produtos e horários para os Usuários (clientes) interessados em seus serviços e produtos, além de possibilitar aos Parceiros (estabelecimentos) o controle de suas agendas de horários e demais funcionalidades disponíveis.
A Plataforma Pet Booking facilita a localização de estabelecimentos pet, clínicas veterinárias e outros prestadores de serviços, agendamento de serviços como, banho e tosa, atendimento veterinário para donos de animal de estimação no local mais próximo e apropriado as suas necessidades. Todos os serviços disponibilizados pela plataforma estão sob responsabilidade do Parceiro (estabelecimento), uma vez que a Plataforma realiza atividade de meio facilitador aos Usuários e Parceiros.
Cabe aos Parceiros (estabelecimentos), definirem as quantidades e valores dos serviços disponibilizados para comercialização, regras para acesso aos estabelecimentos, políticas de reembolso, troca de horários, etc;
Os agendamentos realizados diretamente nos estabelecimentos não serão de responsabilidade da Plataforma Pet Booking;
Todas as compras efetivadas via plataforma Pet Booking passam por um processo de análise, seja para conferência dos dados preenchidos durante a compra ou para o recebimento da confirmação de pagamento online, através de cartão de crédito ou pagamento no local do serviço. Se alguma inconsistência for encontrada ou se o pagamento online não se efetivar por qualquer motivo, a compra não será efetuada e estará automaticamente cancelada;
A política de troca de horário é definida pelo Parceiro (estabelecimento) da prestação de serviço, querendo o usuário fazer a alteração do horário, será necessário que faça o cancelamento do agendamento e criar novo agendamento. Cabe ao Parceiro (estabelecimento) informar o cliente sobre sua política específica para mudanças nos horários agendados ou política de reembolso;
A política de reembolso é definida pelo Parceiro (estabelecimento) quando do agendamento off-line, ou seja, feito direto no estabelecimento. Quando o agendamento for feito online, via Plataforma Pet Booking, pelo cliente, somente ele terá acesso ao cancelamento e pedido de reembolso através do seu banco. Cabe ao Parceiro (estabelecimento) disponibilizar ao Usuário (cliente), fácil acesso á sua Politica para a prestação de serviço, fornecer canal de acesso para o Usuário (cliente) solicitar o cancelamento do agendamento e o consequente reembolso do pagamento.
Os agendamentos, adquiridos através da Plataforma Pet Booking serão enviados ao e-mail do Usuário (cliente) tão logo o pagamento seja aprovado. O estabelecimento, também receberá alertas via e-mail e SMS de cada agendamento realizado em sua agenda. Também é possível acessá-los no site da Plataforma Pet Booking, desde que exista uma conta associada ao mesmo e-mail informando no formulário de compra;
Para receber nossas mensagens corretamente, você concorda em verificar as configurações do sistema anti-spam, ou similares, na sua caixa de e-mails ou mensagens de SMS. O não recebimento da confirmação no e-mail ou mensagens de SMS, causado por erros nas configurações citadas acima, não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização;
É de responsabilidade do Parceiro (estabelecimento) comunicar aos Usuários (clientes) sua própria política de cancelamento, que deverá ser compatível com o período máximo de reembolso permitido pela Pet Booking. Caso o Consumidor exercite seu direito de arrependimento, o reembolso do valor pago deverá ser efetuado pelo Parceiro (estabelecimento) quando o agendamento for realizado diretamente no estabelecimento ou diretamente com a operadora de cartão de crédito do Usuário (cliente).
A Plataforma Pet Booking facilita e promove a interação entre Usuário (cliente) e Parceiro (estabelecimento), diretamente entre si, na gestão dos acertos, relativos ao agendamentos e ou reserva de horários e na compra de serviços e produtos, não sendo fornecedor de quaisquer produtos e serviços anunciados ou ofertados em sua plataforma, Cliente e estabelecimentos são responsáveis por obrigações assumidas um com o outro na relação de prestador de serviço e usuário de serviços.
O Parceiro (estabelecimento) que aceitar o pagamento online está de acordo com o desconto das Taxas devidas pela Pet Booking e pela Operadora do valor pago pelos Usuários (clientes) pelos serviços e produtos fornecidos. O Parceiro (estabelecimento também aceita receber os pagamentos feitos pelos Usuários (clientes) nos prazos e na forma estabelecidos nestes Termos de Uso.
1. Glossário
ANTI-SPAM: sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.
CHARGEBACK: cancelamento de uma compra online realizada através de cartão de débito ou crédito, que pode acontecer em virtude do não reconhecimento da compra pelo titular do cartão ou ainda pelo fato de a transação não obedecer às regulamentações previstas nos contratos, termos, aditivos e manuais editados pelas administradoras de cartão.
CONTESTAÇÃO: reclamação de cobrança indevida, solicitada pelo titular do cartão de crédito junto à operadora de seu cartão, podendo ser iniciada por diversas razões, tais como o esquecimento de que a compra foi realizada, a utilização do cartão por outros membros da família, ou ainda, resultado de uma compra fraudulenta realizada por terceiros.
ESTORNO: ação de estornar crédito ou débito indevidamente lançado.
LINK: terminologia para endereço de internet.
LOOK AND FEEL: conceito visual geral de uma obra protegida por direito de propriedade intelectual.
ESTABELECIMENTO: termo utilizado para designar parceiros, pessoas (físicas ou jurídicas) que criam disponibilizam seus serviços de agendamento de banho, tosa e consultas veterinárias através da Plataforma PET BOOKING e os divulgam para Consumidores (clientes).
CLIENTE: termo utilizado para designar pessoas que usufruem dos serviços de banho, tosa e consultas veterinárias disponibilizados pelos Parceiros (estabelecimento).
USUARIO: Pessoa física ou jurídica se utiliza os serviços da Plataforma Pet Booking, entre eles Clientes ou estabelecimentos.
USUÁRIO AUTORIZADO: Colaborador, pessoa física que presta serviços ao estabelecimento como contratado efetivo no seu quadro de funcionários.
PET: Animal de estimação de propriedade do usuário, que fica responsável por fornecer todos os dados do animal como, raça, nome, cor, porte e dados sobre o estado de saúde.
PET BOOKING/ADMINISTRADORA: PETS BOOKING SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES S.A., sociedade anônima devidamente constituída, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.540.493/0001-95, com sede na Rua Tabapuã, 41 –- Cj 21 – Itaim – CEP: 045333-010, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo
SITE/APLICATIVOS: (PLATAFORMA PET BOOKING): designa a plataforma tecnológica disponível para usurários (proprietários de animais de estimação) e para Estabelecimentos prestadores de serviços de banho, tosa e consulta veterinária, facilitando a venda de reserva de horários, acessível no endereço eletrônico www.petbooking.com.br, ("SITE") ou e aplicativos "Pet Booking" na Apple Store e Google Play (ora em conjunto denominados "APLICATIVOS").
WEBMASTERING: compreende a criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas de internet.
2. Informações Gerais
2.1. Os presentes Termos regulam os serviços oferecidos na PLATAFORMA PET BOOKING, que consistem em: (i) disponibilizar uma solução tecnológica (PLATAFORMA PET BOOKING) para que ESTABELECIMENTOS possam divulgar e oferecer seus serviços, produtos e permitir o agendamento de horários via internet; (ii) viabilizar, por meio do SITE/APLICATIVO, a possibilidade de CLIENTE comprar e reservar horários de banho, tosa e consultas para seu PET; (iii) possibilitar o acesso a meio de pagamentos online através do SITE/APLICATIVO no ato da reserva do horário disponibilizado pelo ESTABELECIMENTO.
2.2. Os horários disponibilizados e divulgados através da PLATAFORMA PET BOOKING são de responsabilidade exclusiva dos ESTABELECIMENTOS, os quais são os únicos responsáveis pela qualidade dos serviços disponibilizado por eles. A PLATAFORMA PET BOOKING não é criadora nem detentora dos horários hospedados e disponibilizados em sua plataforma, porém poderá monitorar, a fim de que estes cumpram suas políticas legais.
2.3. A PLATAFORMA PET BOOKING e suas funcionalidades são apresentadas aos usuários da maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a PLATAFORMA PET BOOKING a:
a) Preservar as funcionalidades da PLATAFORMA PET BOOKING, com links não-quebrados, utilizando-se de layouts que respeitem e privilegiem a usabilidade e navegabilidade;
b) Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente, de modo que possibilite a exata percepção das operações realizadas.
2.4. A PET BOOKING envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente de sua plataforma. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou, fatos de terceiros que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
2.4.1. Em caso de indisponibilidade, a PET BOOKING fará tudo que estiver ao seu alcance para restabelecer, o mais breve possível, o acesso à plataforma, dentro das limitações técnicas de seus serviços próprios e dos de terceiros.
2.4.2. O Consumidor isenta a PET BOOKING de qualquer dano nos casos de paralisações, parciais ou totais, dos seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço. A PET BOOKING também não será responsável por qualquer dano causado por motivo de caso fortuito ou força maior, bem como fato de terceiro.
2.5. Eventuais procedimentos de manutenção necessária e adequação dos Termos de Uso da PLATAFORMA PET BOOKING serão informados, sempre que possível, com a devida antecedência e, através dos canais oficiais de comunicação da PET BOOKING, como por exemplo, suporte virtual e outras comunicações eletrônicas.
3. Do Objeto
3.1 A Plataforma PET BOOKING permitem que os ESTABELECIMENTOS devidamente cadastrados disponibilizem suas ofertas de serviços, produtos e horários para os CLIENTES interessados em seus serviços e produtos, além de possibilitar aos ESTABELECIMENTOS o controle de suas agendas de horários e demais funcionalidades disponíveis.
3.2 O SITE e APLICATIVO possibilitam aos USUÁRIOS conhecerem uns aos outros e permitem que os USUÁRIOS interajam, diretamente entre si, sem a intervenção da ADMINISTRADORA, na gestão dos acertos, relativos aos agendamentos/reserva de horários e compra de serviços e produtos, não sendo a ADMINISTRADORA, SITE ou APLICATIVO, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer produtos e/ou serviços anunciados ou ofertados exclusivamente pelos ESTABELECIMENTOS ou responsável pelas obrigações assumidas pelos CLIENTES junto aos ESTABELECIMENTOS.
3.3 A ADMINISTRADORA disponibilizará no SITE e APLICATIVO acesso ao pagamento quando o agendamento tiver ocorrido online onde o CLIENTE poderá pagar os serviços e produtos contratados, fornecidos pelos ESTABELECIMENTOS.
3.4 Ao finalizar o processo de pagamento online, o CLIENTE autoriza o débito do valor do Serviço/Produto fornecido pelo ESTABELECIMENTO, pelo meio de pagamento selecionado, na forma prevista nestes Termos de Uso.
3.5 Os ESTABELECIMENTOS que aceitarem o pagamento online estão de acordo com o desconto das Taxas devidas pela ADMINISTRADORA e pela OPERADORA do valor pago pelos CLIENTES pelos serviços e produtos fornecidos, nos termos do item 19 destes Termos de Uso. Os ESTABELECIMENTOS também aceitam receber os pagamentos feitos pelos CLIENTES nos prazos e na forma estabelecidos nestes Termos de Uso.
4. Cadastramento De Usuários Do Site/Aplicativo
4.1.CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE
4.1.1. Os serviços Pet Booking estão disponíveis para ESTABELECIMENTOS, pessoas físicas maiores e capazes e jurídicas que se adequem aos fins do SITE e APLICATIVO e obedeçam aos ditames deste Termo de Uso.
4.1.2. Poderão ser cadastradas como CLIENTES as pessoas físicas maiores e capazes. O CADASTRO DE USUÁRIOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE NO SITE OU APLICATIVO É PERMITIDO EXCLUSIVAMENTE NA QUALIDADE DE CLIENTES, DESDE QUE DEVIDAMENTE REPRESENTADOS OU ASSISTIDOS POR SEUS REPRESENTANTES OU ASSISTENTES LEGAIS, DEVENDO ESSES SEREM RESPONSÁVEIS NA ESFERA CIVIL POR TODO E QUALQUER ATO PRATICADO PELOS MENORES SOB SUA RESPONSABILIDADE QUE UTILIZAREM A PLATAFORMA DO SITE E APLICATIVO.
4.1.3. Não podem fazer o cadastramento como USUÁRIO as pessoas físicas ou jurídicas que não gozem de capacidade jurídica ou que não observem as demais disposições destes Termos de Uso.
4.1.4. Não é permitido o cadastramento como USUÁRIO de pessoas que já tenham sido desabilitadas do SITE e APLICATIVOS, temporária ou definitivamente, pela ADMINISTRADORA.
4.1.5. Também não é permitido que um USUÁRIO do SITE e APLICATIVOS tenha mais de um cadastro.
4.2.1. Apenas será confirmado o cadastramento no SITE e APLICATIVO do interessado que preencher todos os dados solicitados nas telas de cadastro de USUÁRIO como CLIENTE ou ESTABELECIMENTO, devendo este interessado, completá-las com informações exatas, precisas e verdadeiras e assumir o compromisso de atualizá-las sempre que nelas ocorrer alguma alteração. A ADMINISTRADORA se reserva no direito de utilizar todos os meios legalmente válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS e responsáveis.
4.2.2. A ADMINISTRADORA não se responsabiliza pela exatidão dos dados inseridos pelos USUÁRIOS nas telas de cadastramento. Estes, por sua vez, garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados inseridos nas telas de cadastramento do SITE e APLICATIVO.
4.2.3. A ADMINISTRADORA poderá solicitar dados adicionais e documentos que considere serem pertinentes dos USUÁRIOS, a fim de conferir os dados informados durante o cadastramento, respeitando o princípio da adequação no tratamento dos dados.
4.2.4. Os USUÁRIOS autorizam a ADMINISTRADORA a conferir a veracidade dos seus dados cadastrais e, caso a ADMINISTRADORA constate entre eles dados incorretos, conflitantes ou inverídicos, ou ainda, caso os USUÁRIOS se furtem ou se neguem a enviar os documentos requeridos para complementação ou comprovação de regularidade, a ADMINISTRADORA poderá bloquear o acesso do SITE e APLICATIVO para uso do USUÁRIO, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o seu cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, mediante remessa de aviso, por e-mail, descrevendo a medida e a justificativa dela.
4.2.5. Os ESTABELECIMENTOS são os únicos responsáveis pela disponibilização de suas agendas, pela criação e atualização do cadastro de seus clientes e disponibilização de suas agendas, cadastros de clientes, por suas ofertas de serviços e produtos, devendo observar estritamente as leis e regulamentações de cada uma de suas atividades, bem como a prática da profissão ou especialidade ofertada. Não poderão ser imputados à ADMINISTRADORA quaisquer ônus por informações falsas ou por informações prestadas por parte dos ESTABELECIMENTOS que descumpram esta cláusula, cabendo a estes, por conseguinte, responder inteiramente por seus atos.
4.2.6. Os ESTABELECIMENTOS, são responsáveis em manter suas agendas atualizadas quanto aos dias, horários e profissionais disponibilizados no SITE e APLICATIVOS. O cancelamento somente poderá ser feito pelo usuário quando o agendamento tiver ocorrido online, porém usuário e estabelecimento poderão conversar e decidir juntos por um cancelamento ou remarcação de agendamento. O estabelecimento, que também usará a agenda para agendamentos presenciais, será exclusivamente responsável por agendar, cancelar agendamentos presenciais ou bloquear dias e horários. Os CLIENTES receberão as informações sobre os agendamentos confirmados, avisos e alertas de serviços ou produtos via e-mail ou SMS com todas as informações e ou justificativas cabíveis prestadas pelo ESTABELECIMENTO.
4.2.7. Os USUÁRIOS acessarão o SITE e APLICATIVO através de um Identificador e Senha próprios e comprometem-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
4.2.8. Os USUÁRIOS se comprometem a notificar o SITE ou APLICATIVO, imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de seu Identificador e Senha de acesso ou de qualquer tipo acesso não autorizado, porventura realizado por terceiros. Os USUÁRIOS serão os únicos responsáveis pelas operações efetuadas com seu Identificador e Senha de acesso, uma vez que o acesso às áreas de operação do SITE e APLICATIVO só será possível mediante a utilização do Identificador e da Senha, cujo conhecimento é exclusivo dos USUÁRIOS.
4.2.9. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência do Identificador e Senha de um USUÁRIO. Também não se permitirá a existência ou manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa física ou jurídica, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas físicas ou jurídicas cujos cadastros originais tenham sido cancelados ou desabilitados, ou ainda, suspensos.
4.2.10. O Identificador que os USUÁRIOS vierem a utilizar para acesso ao SITE e APLICATIVO não poderá guardar semelhança com o nome do SITE e APLICATIVO, tampouco poderá ser utilizado qualquer Identificador que insinue ou sugira ligação com os serviços Pet Booking ou demais serviços e produtos ofertados no SITE e APLICATIVO. Também poderão ser eliminados pela ADMINISTRADORA Identificadores considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.
4.2.11. A ADMINISTRADORA se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar ou suspender um cadastro previamente aceito em virtude de atos e omissões que afrontem as disposições destes Termos de Uso, a Política de Privacidade e a legislação pátria, sendo remetido um aviso, via e-mail ou SMS para os USUÁRIOS, com a descrição da medida e a sua justificativa.
5. Acesso à Plataforma PET BOOKING
5.1. Os usuários acessarão sua conta através de login e senha pessoais e intransferíveis, ou através de contas pessoais providas por terceiros, como Facebook. De qualquer maneira, os usuários se comprometem a não informar a terceiros tais dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, se comprometendo a notificar a PET BOOKING, imediatamente, acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações de segurança. A PET BOOKING não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta.
5.2. Apenas o titular da conta na PET BOOKING poderá ter acesso aos dados relativos à mesma, tendo em vista seu caráter pessoal. Eventuais alterações em dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio usuário, devidamente logado. A PET BOOKING não tem prerrogativa de fazer esse tipo de alteração, independentemente da razão alegada ou circunstância.
6. Cadastro De Usuários Autorizados
6.1. Os ESTABELECIMENTOS poderão cadastrar, sob sua exclusiva responsabilidade, outros USUÁRIOS, doravante denominados USUÁRIOS AUTORIZADOS, pessoas físicas que estarão autorizadas a administrar as ofertas de horários, promoções, serviços e produtos dos ESTABELECIMENTOS e que também fazem parte do grupo de USUÁRIOS, sempre vinculados à área de atuação dos ESTABELECIMENTOS.
6.2. Os USUÁRIOS AUTORIZADOS possuirão um Identificador e Senha próprios para acesso ao SITE/APLICATIVO, cabendo aos ESTABELECIMENTOS comprometerem-se a orientá-los quanto ao correto uso das funcionalidades do SITE e APLICATIVO, bem como à condição de sigilo de seus Identificadores e Senhas próprios, para não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se o ESTABELECIMENTO integralmente pelo uso que deles seja feito.
6.3. Caberá aos ESTABELECIMENTOS assegurarem-se de que seus USUÁRIOS AUTORIZADOS conheçam os Termos de Uso do SITE e APLICATIVO, tenham treinamento apropriado aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018) e comprometam-se a segui-los nas condições estabelecidas para todos os USUÁRIOS.
6.4. Será de responsabilidade exclusiva dos ESTABELECIMENTOS, excluir, de imediato, os USUÁRIOS AUTORIZADOS sob sua responsabilidade, sempre que estes perderem a relação com os ESTABELECIMENTOS ou que deixarem de exercer atividades/funções inerentes à administração de suas agendas e ofertas de serviços e produtos, arcando com todas as responsabilidades advindas do não cumprimento destas obrigações.
7. Oferta De Horários Para Agendamento De Serviços
7.1. Ao ofertar um horário ou conjunto de horários para agendamento de serviços, os ESTABELECIMENTOS declaram estar de acordo com a utilização da plataforma do SITE/APLICATIVO, considerando todas as regras e limitações deste, que podem ser verificados em seus Termos de Uso.
7.2. Os ESTABELECIMENTOS poderão disponibilizar no SITE/APLICATIVO os horários das suas agendas, possibilitando o agrupamento desses horários em agendas por local em que preste o serviço ou produto. A administração desses horários poderá ser feita pelos ESTABELECIMENTOS ou pelos USUÁRIOS AUTORIZADOS por eles cadastrados.
7.3. Através de funcionalidades específicas do SITE e APLICATIVO, os ESTABELECIMENTOS irão parametrizar suas agendas, disponibilidades de horários, profissionais e locais de prestação de serviços ou produtos, valores e demais detalhes dos serviços e produtos envolvidos. Uma vez disponibilizada uma agenda, de acordo com as regras de funcionamento do SITE e APLICATIVO, todos seus horários livres serão liberados para consulta e pedido de agendamento/reserva por parte dos CLIENTES.
7.4. Os ESTABELECIMENTOS disporão de funcionalidades específicas do SITE e APLICATIVO para administrar suas agendas, tratando de horários livres e horários marcados. A responsabilidade pela sua disponibilização, marcação, realização do atendimento CLIENTE ou mesmo o cancelamento do atendimento é exclusiva dos ESTABELECIMENTOS e seus USUÁRIOS AUTORIZADOS.
7.5. Por opção dos ESTABELECIMENTOS, o SITE/APLICATIVO poderá permitir a abertura de horários extras de atendimento com consequente encaixe de CLIENTES em suas agendas. A administração destes recursos será de exclusiva responsabilidade dos ESTABELECIMENTOS e seus USUÁRIOS AUTORIZADOS.
7.6. As agendas dos ESTABELECIMENTOS serão armazenadas no SITE/APLICATIVO por até 30 (trinta) dias passados da data marcada do atendimento. Após este período, os dados serão eliminados do banco de dados do SITE/APLICATIVO.
7.7. O SITE e APLICATIVO fornece aos ESTABELECIMENTOS, parceiros comerciais e de conteúdo, como meio de divulgação dos serviços e produtos, através de envio de lembretes automatizados ou não, de campanhas promocionais ou de serviços e produtos aos CLIENTES, sendo que a responsabilidade pelo conteúdo das informações serão dos ESTABELECIMENTOS e dos parceiros comerciais que as divulgadas.
7.8. O SITE e APLICATIVO poderá utilizar os cadastros de CLIENTES dos ESTABELECIMENTOS para prestar informações, divulgar serviços e produtos próprios ou de terceiros, fomentar a utilização do SITE e APLICATIVO, dos ESTABELECIMENTOS, e de parceiros comerciais.
8. Responsabilidades e obrigações dos ESTABELECIMENTOS
8.1. Ao disponibilizarem na Plataforma PET BOOKING horários disponíveis para agendamento os ESTABELECIMENTOS deverão:
a) Disponibilizar horários para o serviços oferecidos desde que estejam disponíveis para atender as necessidades dos clientes;
b) disponibilizar horários que tenha a capacidade de cumprir, possuindo profissional qualificada para tal serviço ofertado na Plataforma, sendo que o Estabelecimento assume que os horários e serviços disponibilizados possuem todas as condições legais para oferecerem tais serviços.
c) O ESTABELCIMENTO se obriga a atender, o que determinam as leis federais, estaduais e municipais e demais legislações pertinentes, inclusive a lei geral de proteção de dados brasileira (LGPD - Lei 13.709/18).
d) O ESTABELECIMENTO se compromete a não tomar nenhuma medida contrária as regras previstas na Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/18, sancionada em 13/8/18) e Lei de proteção de dados europeia (General Data Protection Regulation- GDPR), caso venha a processar dados pessoais de clientes da PET BOOKING. O ESTABELECIMENTO, no que lhe competir nesta parceria, se compromete a preservar a privacidade e proteger os dados pessoais dos usuários e clientes da PET BOOKING, dos quais tiver acesso em suas Plataformas, sempre solicitando autorização expressa no que tange a utilização e tratamento dos dados pessoais do banco de dados/informações disponibilizados pela PET BOOKING.
d) Não agir como qualquer outra pessoa ou entidade, sob pena de responder, criminalmente e civilmente, pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica e outros ilícitos tipificados na legislação brasileira.
e) Não disponibilizar horários, serviços ou quaisquer conteúdos que sejam ilegais, racistas, preconceituosos, ameaçadores, terroristas, difamatórios, obscenos, vulgares, que incitem manifestações de ódio ou invasivos à privacidade alheia;
f) Ter total responsabilidade sobre os links e redirecionamentos postados na descrição da página pública do evento. A PET BOOKING não tem responsabilidade sobre os mesmos e não pode atestar sua veracidade ou confiabilidade;
g) Deixar seus sistemas de anti-spam, filtros, ou similares, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Plataforma PET BOOKING, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados.
h) Cadastrar corretamente, junto a operadora de pagamento, dos dados financeiros para o repasse dos valores pela financeira.
i) Utilizar a Plataforma PET BOOKING somente para a comercialização de horários e serviços de banho, tosa, consulta, hotelaria e passeios para animais de estimação, sendo vedada a comercialização de produtos ou serviços de outra natureza, ou ainda, A Plataforma PET BOOKING disponibiliza sua plataforma tendo como único intuito operacionalizar a venda de horários e serviços que atendam ao público proprietários de animais de estimação por parte dos Estabelecimentos.
8.2. Em todos os casos, a Plataforma PET BOOKING, a seu exclusivo critério, poderá se recusar a prestar quaisquer serviços, independentemente da motivação, sem que isso constitua limitação de direitos.
9. Administração Das Agendas E Horários De Atendimento
9.1. O processo de administração das agendas e horários de prestação de serviços dos ESTABELECIMENTO será de exclusiva responsabilidade dos ESTABELECIMENTO e de seus USUÁRIOS AUTORIZADOS. O ESTABELECIMENTO tem a obrigação de atender as reservas efetuadas pelo CLIENTE nos termos disponibilizados pelo SITE e APLICATIVO, nos períodos em que se declarou livre, sem dar prioridade a outro cliente por agendamento recebido por outras plataformas ou dar prioridade a um cliente e/ou clientes que chegaram ao local antes.
9.2. O SITE e APLICATIVO proverá recursos de segurança que garantirão que as agendas de horários de atendimento de um ESTABELECIMENTO não poderão ser acessadas ou manuseadas por outro ESTABELECIMENTO, conforme as Políticas de Privacidade.
9.3. O SITE/APLICATIVO disponibilizará para os ESTABELECIMENTO, funcionalidades que permitirão que estes criem, alterem, consultem, excluam ou cancelem horários de atendimentos e agendas. O uso destas funcionalidades será de responsabilidade exclusiva dos ESTABELECIMENTO e seus USUÁRIOS AUTORIZADOS.
9.4. Será disponibilizada para o ESTABELECIMENTO, uma funcionalidade que permitirá o registro no SITE/APLICATIVO da presença dos CLIENTES no horário agendado ou da ausência dos mesmos, isto é, ausência no horário reservado. Este registro será obrigatório por parte dos ESTABELECIMENTOS, pois o mesmo servirá de base para o controle da confiabilidade dos CLIENTES em relação às reservas de horários por eles agendadas.
10. Atividades Proibidas
10.1 Os Serviços Pet Booking, o SITE e/ou os APLICATIVOS não poderão ser, de qualquer forma, utilizados, direta ou indiretamente, pelos USUÁRIOS, para realização de atividades e/ou serviços e produtos que sejam ilegais, imorais, que atentem aos bons costumes e à ordem pública.
10.2. Não poderão ser anunciados/ofertados horários para atividades e/ou serviços que sejam ilegais, imorais, que atentem aos bons costumes e à ordem pública, nem disponibilizados endereços eletrônicos, banners ou qualquer outra forma de comunicação eletrônica que se liga a serviços e/ou atividades concorrentes da ADMINISTRADORA ou dos Serviços Pet Booking, bem como aqueles que sejam proibidos pelos Termos de Uso e demais políticas do SITE e APLICATIVO, ou pela lei vigente.
10.3. Os USUÁRIOS não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos de Uso e seus anexos, utilizar-se do SITE e APLICATIVO para:
11. Tributos e Obrigaçãoes
11.1. A ADMINISTRADORA não se responsabiliza pelas obrigaçãoes tributárias que incidam sobre as atividades comerciais dos ESTABELECIMENTO cadastrados no SITE/APLICATIVO.
11.2. Os CLIENTES deverão exigir diretamente dos ESTABELECIMENTOS notas fiscais e outros documentos relativos à prestação dos Serviços, conforme estabelece a legislação pertinente em vigor. A ADMINISTRADORA não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada por qualquer intermediação ou obrigação adicional.
11.3. Pelo fato do SITE e APLICATIVO ser um facilitador de encontro de interesses entre CLIENTES e ESTABELECIMENTOS e por participar das transações que se realizam entre os mesmos, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas, de consumo ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no SITE e APLICATIVO serão exclusivamente dos ESTABELECIMENTOS.
11.4. Em virtude desta característica do SITE/APLICATIVO, este também não pode obrigar os ESTABELECIMENTOS ou os CLIENTES a honrar suas obrigações assumidas mutuamente.
11.5. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a ADMINISTRADORA, cujos fatos fundamentem-se em ações dos ESTABELECIMENTOS e/ou CLIENTES, estes serão chamados ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram e que sejam necessários para a exclusão da ADMINISTRADORA do polo passivo da demanda, nos termos do artigo 125, II do Código de Processo Civil.
12. Privacidade da Informaçãoo
12.1 Toda informação ou dado cadastral prestados pelos USUÁRIOS ao SITE e APLICATIVO serão armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurançaa.
12.2. A ADMINISTRADORA tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos USUÁRIOS ou realizar operações com os dados dos USUÁRIOS.
12.3. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados cadastrais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a página de Políticas de Privacidade.
13. Violação no Sistema ou da Base de Dados
13.1 Sem prejuízo de perdas e danos e outras medidas cabíveis, a ADMINISTRADORA poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o acesso de um USUÁRIO, sempre após envio de comunicado eletrônico, a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:
13.2 Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO, automaticamente serão cancelados os serviços Pet Booking pendentes de serem prestados ao USUÁRIO, as ofertas de horários de prestação de serviços ao CLIENTE ou os agendamentos feitos e/ou solicitados pelo CLIENTE. A informação de que o USUÁRIO não pertence mais ao SITE/APLICATIVO será remetida por email pela ADMINISTRADORA.
13.3 A ADMINISTRADORA reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação de cadastro e documentação pessoal e/ou exigir que um USUÁRIO torne-se Certificado.
14. Cancelamento e Reembolso
14.1. É de responsabilidade do USUÁRIO/ESTABELECIMENTO comunicar seus potencias consumidores a sua Politica de cancelamento e reembolso, que deverá ser compatível com a política de cancelamento e reembolso estabelecido pela PET BOOKING. Cabe ao estabelecimento disponibilizar acesso e flexibilidade ao USUÁRIO/CLIENTE para resolver tal intercorrência. Nos casos em que o ESTABELECIMENTO efetue o reembolso as taxas da OPERADORA ou seja, a responsabilidade pelo chargeback será do ESTABELECIMENTO.
14.2. A Plataforma PET BOOKING possibilita ao USUÁRIO/CLIENTE a opção de efetuar o pagamento diretamente no estabelecimento, nesses casos a PET BOOKING cobrará uma taxa fixa ao ESTABELECIMENTO, local da prestação de serviço que USUÁRIO/CLIENTE optou.
14.3. Quando o USUÁRIO/CLIENTE optar em exercer seu direito de arrependimento, nos termos do Código de defesa do Consumidor, caberá ao ESTABELECIMENTO o dever de reembolsar o USUARIO/CLIENTE no prazo máximo de 7 (sete dias) a contar da data da Compra.
15. Estornos e Contestações
15.1. As Contestações encaminhas para a PET BOOKING serão analisadas tanto pela operadora de cartão de crédito quanto pelos processadores de pagamento ou ainda pela própria PET BOOKING quando necessário, que solicitará à operadora o estorno da transação dependendo dela o prazo para a efetivação da compensação. Caberá ao ESTABELECIMENTO quanto a comprovação da realização do serviços objeto da disputa.
15.2. A Plataforma PET BOOKING utiliza Terceiros para operar o pagamento dos serviços utilizados pelo USUÁRIO/CLIENTE e é de responsabilidade dos processadores de pagamento as devidas precauções a fim de minimizar potenciais fraudes nas compras efetivadas pelo USUÁRIO/CLIENTE, minimizando as ocorrências de contestações.
15.3. A PET BOOKING conduzirá as disputas abertas pelos USUÁRIO/CLIENTE quando o ESTABELECIMENTO não cumprir a política de reembolso de acordo com esses termos, o que gera para a PET BOOKING o direito de cobrar do ESTABELECIMENTO o valor reembolsado pela PET BOOKING.
16. Limitação de Responsabilidade
16.1 A ADMINISTRADORA não é, direta ou indiretamente, prestadora dos serviços e/ou fornecedora de produtos oferecidos pelos ESTABELECIMENTOS cadastrados, não o gerência, não guarda a posse dele e não realiza transações comerciais com estes serviços e/ou produtos oferecidos aos CLIENTES. Tampouco intervém na entrega dos serviços e produtos, cuja negociação se inicie no SITE/APLICATIVO.
16.2. A ADMINISTRADORA não se responsabiliza:
16.3. Cada USUÁRIO conhece e aceita ser o único responsável pelas operaçãoes que realiza no SITE/APLICATIVO.
16.4. A ADMINISTRADORA não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS. Os USUÁRIOS reconhecem e aceitam que ao realizar negociações ou acertos com outros USUÁRIOS o faz por sua conta e risco. Em nenhum caso, a ADMINISTRADORA será responsável pelos lucros cessantes ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que os USUÁRIOS possam sofrer devido às negociações ou acertos realizados ou não realizados através do SITE/APLICATIVO decorrentes da conduta de outros USUÁRIOS.
16.5. A ADMINISTRADORA recomenda que todas as operaçõeses entre USUÁRIOS sejam realizadas com cautela e bom senso. Os USUÁRIOS deverão ponderar os riscos da operação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades. A ADMINISTRADORA não será responsável pelas operações entre os USUÁRIOS, mesmo as firmadas com base na confiança depositada no sistema ou nos serviços prestados pelo SITE e APLICATIVO.
16.6. Nos casos em que um ou mais USUÁRIOS ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros USUÁRIOS, todos e cada um dos USUÁRIOS envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a ADMINISTRADORA, inclusive e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado no item XI.
17. Alcance dos Serviços Pet Booking
17.1. Estes Termos de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a ADMINISTRADORA e os USUÁRIOS. Os USUÁRIOS manifestam ciência de que a ADMINISTRDORA não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade das ofertas de horários de atendimento, da prestação de serviços ou venda produtos, bem como sobre os atendimentos em si, sobre a veracidade ou exatidão das ofertas dos ESTABELECIMENTOS, sobre a veracidade ou exatidão das marcaçõeses de horário de atendimento realizadas pelos CLIENTES, e sobre a capacidade dos USUÁRIOS para relacionarem-se entre si.
17.2. A ADMINISTRADORA não pode assegurar o êxito de qualquer agendamento de atendimento, bem como a realização dos serviços ou fornecimento de produtos, tampouco verificar a identidade ou os dados cadastrais ou pessoais dos USUÁRIOS.
17.3. A ADMINISTRADORA não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça no SITE ou APLICATIVO e não será responsável pela correspondência ou contratos que o USUÁRIO realize com terceiros.
18. Falhas no Sistema
8.1. A ADMINISTRADORA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda nos equipamentos dos USUÁRIOS, causados por falhas no sistema de gerenciamento do SITE/APLICATIVO, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. A ADMINISTRADORA também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar os equipamentos dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação no SITE na internet ou APLICATIVO ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no SITE ou APLICATIVO.
18.2. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à ADMINISTRADORA nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucros cessantes, em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o SITE ou APLICATIVO poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da ADMINISTRADORA.
19. Taxas e Faturamento
19.1 O cadastro de usuários no SITE/APLICATIVO é gratuito.
19.2. Quando o ESTABELECIMENTO passa a utilizar efetivamente os serviços da Plataforma PET BOOKING, que compreende a utilização da Agenda On e Off line, Relatórios, envio de SMS aos seus clientes, Dashboard do Lojista - onde você pode avaliar o desempenho do seu negócio, e a divulgação com relevância do seu estabelecimento na Internet, além do nosso Marketplace de Fornecedores, onde você pode comprar diretamente de diversos fabricantes e distribuidores, sem intermediários, e a preços muito competitivos, melhorando as suas margens e lucratividade, concorda em pagar o valor de R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos) que poderão ser pagos da seguinte forma:
a) através de boleto bancário, com 05 (cinco) dias úteis para pagamento;
b) através de transferência bancaria à PET BOOKING.
19.2.1. O cancelamento da cobrança, quando o ESTABELECMENTO deixar de utilizar os serviços Plataforma PET BOOKING, deverá ser solicitado pelo ESTABELECIMENTO à PET BOOKING através dos canais de atendimento, endereço de e-mail: [email protected].
19.3. Ao realizar cadastro no SITE e APLICATIVO, o ESTABELECIMENTO concorda com o pagamento das seguintes taxas:
19.3.1. Para agendamentos com pagamentos presenciais no ESTABELECIMENTO, após a realização do serviço.
a) taxa da ADMINISTRADORA será devida quando ocorrer a prestação do serviço ao CLIENTE, previamente agendado através do SITE ou APLICATIVO da ADMINISTRADORA;
b) Os valores das taxas, abaixo descritos, são calculados sobre a quantidade de agendamentos realizados pelo ESTABELECIMENTO ao CLIENTE;
c) A ADMINISTRADORA emitirá Boleto Bancário do total de agendamentos realizados no mês anterior, para pagamento no 5º dia útil do mês subsequente.
Quantidade de agendamentos
[1] Taxa da ADMINISTRADORA
1 a 20
R$ 2,70
21 a 50
R$ 2,40
51 a 100
R$ 2,00
101 – ilimitado
R$ 1,79
a) Taxa da ADMINISTRADORA de R$ 2,99 (dois reais e noventa e nove centavos), devida à ADMINISTRADORA, a ser pago a cada transação efetivada pelo CLIENTE junto ao ESTABELECIMENTO através do SITE e APLICATIVO; e
20. Propriedade Intelectual e Links
20.1. O uso comercial da denominação do SITE ou APLICATIVOS, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços Pet Booking, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que os USUÁRIOS acessem e usem seu Identificador e Senha, são propriedade da ADMINISTRADORA, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos ou nomes são proibidos, salvo mediante autorização expressa da ADMINISTRADORA.
20.2. O SITE e APLICATIVO pode possibilitar aos USUÁRIOS o acesso a outras ofertas de serviços e produtos, através de e-mails, SMS, sites da internet, através de links, o que não significa que esses sejam de propriedade ou mesmo operados pela ADMINISTRADORA, que, consequentemente, não possui controle sobre os mesmos. A ADMINISTRADORA não será responsável pelos conteúdos, práticas, serviços e produtos ofertados por terceiros. A presença com a oferta de promoções, serviços e produtos de outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do SITE/APLICATIVO para com esses outros serviços, produtos, sites e seus conteúdos.
21. Disposições Gerais
21.1. A PET BOOKING não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pela própria PET BOOKING, e também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas na página dos Parceiros.
21.2. Ao navegar pela Plataforma PET BOOKING e utilizar suas funcionalidades, os usuários aceitam todo o disposto nos Termos de Uso e demais políticas legais que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que os usuários se mantenham atualizados.
21.2.1. Nossos serviços são direcionados para pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, com documento pessoal e endereço de e-mail válidos, ou ainda, para menores e incapazes, desde que devidamente autorizados ou assistidos por seus representantes legais.
21.3. Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a PET BOOKING se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade da Plataforma PET BOOKING, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos usuários verificá-la sempre que efetuar o acesso à Plataforma PET BOOKING.
21.4. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
21.5. Caso alguma disposição destes Termos de Uso for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante das normas continuam a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva. Os Termos aqui descritos serão interpretados segundo a legislação brasileira.
21.6. A comunicação entre a PETBOOKING e o usuário deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na Plataforma PETBOOKING, sobretudo através do endereço de e-mail: [email protected].
21.7. Sempre que possível, potenciais divergências entre o usuário e a PETBOOKING serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, você concorda, desde já, que fica eleito o foro da comarca de São Paulo , no Estado de São Paulo, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização de nossa plataforma ou relacionadas a estes Termos de Uso.
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